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04/05/2017

Impenhorabilidade de bem de família independe do valor do imóvel

Em sede de 1ª instância, foram interpostos embargos de terceiro para que fosse reconhecido como bem de família imóvel avaliado em mais de 1 milhão de […]
02/05/2017

Calendário de Restituição IR

De acordo com o calendário divulgado pela Receita Federal, o pagamento do primeiro lote de restituição do Imposto de Renda 2017 será feito no dia 16 […]
19/04/2017

TJSC – Casal que teve lua de mel no Caribe frustrada por extravio de malas será indenizado

A 1ª Câmara Civil do TJ manteve sentença que concedeu indenização por danos materiais e morais a casal que teve suas malas extraviadas de maneira definitiva […]
02/03/2016

Lei do Cadastro Positivo

Esta Lei determina a criação de um Cadastro de Bons Pagadores, sua regulamentação entra em vigor em Janeiro de 2013. Segundo o Governo o objetivo desta […]